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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 176

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 176

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2022.

Art. 176. As facilitadoras de aquisição de refeições
ou gêneros alimentícios são responsáveis, no âmbito de sua atuação, pelo monitoramento do cumprimento das regras do PAT.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1028454-03.2019.8.26.0100TJSP, Alexandre Coelho, julgado em 11/05/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.