TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT
observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383
,
art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018
.
Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT
deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores.
observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383
,
art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018
.
Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT
deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 5 · TRF3 5 · TRF2 1 · TRT12 1
Apelação / Remessa Necessária 5002674-67.2025.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5015154-15.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0802723-62.2025.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 16/04/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF5 1
AREsp AREsp 3139796STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/07/2026
REsp REsp 2198501STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/01/2026
REsp REsp 2114155STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.