Art. 174

Art. 174. O serviço de pagamento de alimentação deverá
ser operacionalizado por meio de arranjo de pagamento, estabelecido nos termos do disposto no inciso I do caput
do art. 6º da Lei nº 12.865,
de 9 de outubro de 2013
, o qual observará, no mínimo, as seguintes regras:
I - os recursos a serem repassados ao trabalhador pela pessoa jurídica
beneficiária para utilização no âmbito do PAT:
a) deverão ser mantidos em conta de pagamentos, de titularidade do trabalhador, na forma de moeda eletrônica, e serão escriturados
separadamente de quaisquer outros recursos do trabalhador eventualmente
mantidos na mesma instituição de pagamento; e b) deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimentos comerciais, conforme a modalidade do produto, e deverão ser escriturados separadamente;
II - são vedadas as seguintes transações na conta de pagamentos de que trata
a alínea “a” do inciso I:
a) saque de recursos; e b) execução de ordens de transferência do saldo escriturado separadamente
para fins de execução do PAT; e III - o valor do benefício concedido ao trabalhador, na forma de recursos
aportados em conta de pagamento de que trata a alínea “a” do inciso I,
independentemente de ter havido o desconto de sua participação, poderá ser
integralmente utilizado pelo trabalhador após a rescisão do seu contrato com a pessoa jurídica beneficiária do programa.
§ 1º Os arranjos de pagamento de que trata o
caput
poderão
ser abertos ou fechados, exceto aqueles que atenderem a mais de quinhentos
mil trabalhadores, que deverão ser obrigatoriamente abertos.
(Redação
dada pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 2º O arranjo de pagamento fechado é aquele em que a gestão de moeda eletrônica ou, cumulativamente, a gestão de conta, a
emissão e o credenciamento de instrumento de pagamento são realizados por:
(Redação
dada pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
I - apenas uma instituição, cuja pessoa jurídica seja a mesma do instituidor
do arranjo;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
II - instituição controladora do instituidor do arranjo ou por este
controlada; ou (Incluído
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
III - instituição que possuir o mesmo controlador do instituidor do arranjo.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 3º O arranjo de pagamento aberto é aquele em que as atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento por ele
disciplinadas são realizadas por qualquer instituição que atenda aos critérios de participação estabelecidos no regulamento do arranjo, com a
possibilidade de haver múltiplas instituições como emissoras e credenciadoras do PAT.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 4º É vedado o estabelecimento de quaisquer
critérios de exclusividade aos arranjos de pagamento abertos.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 5º Caberá à pessoa jurídica beneficiária orientar
devidamente os seus trabalhadores sobre a utilização correta dos arranjos de pagamento a que se refere o
caput
.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 6º A pessoa jurídica beneficiária será responsável
pelas irregularidades a que der causa na execução do PAT na forma prevista
neste Capítulo.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)