Art. 175

Art. 175. As pessoas jurídicas beneficiárias, no âmbito do contrato firmado com fornecedoras de alimentação ou facilitadora
de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, não poderão exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor
contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados
diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.
§ 1º O disposto no caput
não se aplica aos contratos vigentes até
que tenha sido encerrado o contrato ou até que tenha decorrido o prazo de dezoito meses, contado da data de publicação deste Decreto, o que ocorrer
primeiro.
§ 2º O descumprimento da vedação prevista no caput
implicará no cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária do PAT.
§ 3º É vedada a prorrogação de contrato em desconformidade com o disposto
neste artigo.
§ 4º As verbas e os benefícios diretos e indiretos
de que trata o
caput
:
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
I - não poderão incluir o pagamento de notas
fiscais, faturas ou boletos pelas facilitadoras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares; e (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
II - deverão estar associados aos programas de que trata o art. 173.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)