TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 177. Os arranjos de pagamento de que trata o
art. 174 deverão garantir a interoperabilidade plena, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 1º O arranjo de pagamento deverá admitir a participação de qualquer
instituição que atenda aos critérios estabelecidos em seu regulamento.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 2º É vedada a diferenciação de tratamento entre as transações de pagamento efetuadas no âmbito da interoperabilidade entre participantes do mesmo arranjo ou entre participantes de arranjos distintos.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
art. 174 deverão garantir a interoperabilidade plena, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 1º O arranjo de pagamento deverá admitir a participação de qualquer
instituição que atenda aos critérios estabelecidos em seu regulamento.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 2º É vedada a diferenciação de tratamento entre as transações de pagamento efetuadas no âmbito da interoperabilidade entre participantes do mesmo arranjo ou entre participantes de arranjos distintos.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3215487STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.