Art. 182-B

Art. 182-B. Nos arranjos de pagamento de que trata o
art. 174, ficam estabelecidos os seguintes limites máximos aplicáveis em qualquer transação:
(Incluído
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
I - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) relativos à taxa de desconto ( merchant discount rate
–
MDR
) cobrada pela credenciadora PAT dos restaurantes e demais estabelecimentos comerciais; e (Incluído
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
II - 2% (dois por cento) relativos à tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora PAT da credenciadora PAT.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
Parágrafo único. É vedada a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais às previstas no caput
nas transações que envolvam
emissora PAT, credenciadora PAT e restaurantes e outros estabelecimentos
comerciais.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)