Art. 182-F

Art. 182-F. As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, no âmbito do contrato firmado com as
pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, não poderão prever:
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
I - qualquer tipo de deságio ou descontos sobre o valor contratado;
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
II - prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a
serem disponibilizados aos trabalhadores; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
III - verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não
vinculados diretamente à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 1º O descumprimento da vedação prevista no caput
sujeitará a
facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios à aplicação
do valor máximo da multa prevista no art. 3º-A,
caput
, inciso I,
da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 2º Na hipótese de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro e acarretará o cancelamento do registro da facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios no PAT.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 3º É vedada a prorrogação de contrato em desconformidade com o disposto
neste Decreto.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)