Art. 173

Art. 173. As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT
deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e a
aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, como
direito humano à alimentação adequada, na forma estabelecida em ato conjunto
do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
Parágrafo único. Os programas de que trata o
caput
, destinados a
monitorar a saúde e aprimorar a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores, deverão promover ações relativas à alimentação adequada e saudável, com diretrizes e metas sob responsabilidade das pessoas jurídicas
beneficiárias.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)