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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 168

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 168. Para usufruir dos correspondentes benefícios
fiscais relacionados ao PAT, a pessoa jurídica beneficiária deverá requerer
a sua inscrição no Ministério do Trabalho e Previdência.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 2 tribunais

TRF2 4 · TRT12 2
Apelação/Remessa Necessária 5133948-46.2021.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 03/04/2024
Apelação/Remessa Necessária 5080024-86.2022.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 30/01/2024
Apelação/Remessa Necessária 5010141-52.2022.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 06/12/2023
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5003886-78.2026.4.04.7107TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 13/10/2026
REsp REsp 2139947STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/07/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.