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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 171

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 171

Art. 171. A pessoa jurídica beneficiária do PAT poderá
abranger todos os trabalhadores de sua empresa e atender prioritariamente
aqueles de baixa renda.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.