TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
20 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 169. Para fins de execução do PAT, a pessoa
jurídica beneficiária poderá:
I - manter serviço próprio de refeições;
II - distribuir alimentos; ou III - firmar contrato com entidades de alimentação coletiva.
jurídica beneficiária poderá:
I - manter serviço próprio de refeições;
II - distribuir alimentos; ou III - firmar contrato com entidades de alimentação coletiva.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 4 tribunais
TRT12 13 · TRT7 3 · TRT3 3 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5005669-86.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 16/06/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011321-62.2025.5.03.0029TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001177-14.2025.5.12.0050TRT12
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.