TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 166. Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação
do PAT, de que trata a
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
.
do PAT, de que trata a
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT12 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000320-44.2024.5.12.0036TRT12
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2202096STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 30/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.