TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVII - DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS
Art. 165. A RAIS identificará:
I - o empregador, pelo número de inscrição:
a) no CNPJ;
b) no Cadastro Nacional de Obras; e c) no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física;
II - a pessoa jurídica de direito
público e o órgão público, pelo número de inscrição no CNPJ; e III - o empregado, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF.
I - o empregador, pelo número de inscrição:
a) no CNPJ;
b) no Cadastro Nacional de Obras; e c) no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física;
II - a pessoa jurídica de direito
público e o órgão público, pelo número de inscrição no CNPJ; e III - o empregado, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.