TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
Art. 162. A fiscalização do cumprimento do disposto
neste Capítulo e o processo de autuação de seus infratores observarão o
disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .
neste Capítulo e o processo de autuação de seus infratores observarão o
disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.