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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 151

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 151

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Art. 151. Este Capítulo dispõe sobre o repouso semanal
remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 1949 .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT9 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000114-94.2025.5.09.0095TRT9

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.