TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
Art. 160. As infrações ao disposto neste Capítulo
acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 12 da Lei nº 605, de 1949 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.