Art. 163

Art. 163. A RAIS conterá elementos destinados a suprir
as necessidades de controle, de estatística e de informações das entidades
governamentais da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial,
nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
§ 1º As informações relativas à RAIS serão declaradas:
I - pelas pessoas jurídicas inscritas no CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e II - pelas pessoas naturais que tenham mantido empregados contratados no período referente às informações, exceto empregado doméstico.
§ 2º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre a
forma de captação e processamento da RAIS.