TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVII - DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS
Art. 164. A RAIS conterá as informações periodicamente
solicitadas pelas instituições vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência, especialmente em relação:
I - ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;
II - às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;
III - ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao FGTS;
IV - à viabilização da concessão do pagamento do abono salarial; e V - à coleta de dados indispensáveis à elaboração dos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados do Ministério
do Trabalho e Previdência.
solicitadas pelas instituições vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência, especialmente em relação:
I - ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;
II - às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;
III - ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao FGTS;
IV - à viabilização da concessão do pagamento do abono salarial; e V - à coleta de dados indispensáveis à elaboração dos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados do Ministério
do Trabalho e Previdência.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.