TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 153. São feriados e, como tais, obrigam ao repouso remunerado em todo o território nacional, aqueles que a lei
determinar.
Parágrafo único. Será também obrigatório o repouso remunerado nos dias de feriados locais, até o máximo de quatro, desde que declarados como tais por
lei municipal.
determinar.
Parágrafo único. Será também obrigatório o repouso remunerado nos dias de feriados locais, até o máximo de quatro, desde que declarados como tais por
lei municipal.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRT3 3 · TRT6 2 · TST 1
Airr 1000503-21.2017.5.02.0036TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 09/10/2024
AGRAVO DE PETIçãO 0010357-17.2021.5.03.0027TRT3
AGRAVO DE PETIçãO 0010274-53.2025.5.03.0029TRT3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0010932-81.2024.5.03.0136TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 24/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.