TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
14 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 152. Todo empregado tem direito a um descanso
semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente
aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente
aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
TRT3 5 · TST 4 · TRT18 3 · TRT12 2
Ag-Emb 0020992-24.2020.5.04.0202TST, Kátia Magalhães Arruda, julgado em 05/05/2026
EDCiv-Ag-RRAg 0010732-54.2020.5.03.0091TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 03/03/2026
Ag-RRAg 0012045-06.2016.5.03.0054TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 18/06/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0020946-65.2024.5.04.0664TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 11/05/2026
Airr 0010932-81.2024.5.03.0136TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 24/03/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.