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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 156

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 156

Art. 156. Nos dias de repouso em que for permitido o
trabalho, é vedada às empresas a execução de serviços que não se enquadrem
nos motivos determinantes da permissão.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.