- Início
- Legislação
- Arbitragem
- Revogados
Arbitragem: dispositivos revogados
1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.
- Art. 25 · pela Lei nº 13.129, de 2015
1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.