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Novidades da legislação

Lei dos Partidos Políticos: dispositivos revogados

8 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 18 · pela Lei nº 13.165, de 2015
  • Art. 45 · pela Lei nº 13.487, de 2017
  • Art. 46 · pela Lei nº 13.487, de 2017
  • Art. 47 · pela Lei nº 13.487, de 2017
  • Art. 48 · pela Lei nº 13.487, de 2017
  • Art. 49 · pela Lei nº 13.487, de 2017
  • Art. 56 · pela Lei nº 13.165, de 2015
  • Art. 57 · pela Lei nº 13.165, de 2015