Art. 1.583

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
(Redação dada
pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1o
Compreende-se por guarda unilateral a atribuída
a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o
)
e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício
de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,
concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o
Na guarda
compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as
condições fáticas e os interesses dos filhos.
(Redação dada
pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - (revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 13.058, de 2014)
II - (revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - (revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade
considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender
aos interesses dos filhos.
(Redação dada
pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 4º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a
mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte
legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas
ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente
afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
(Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)