PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Art. 1.579

78 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação
aos filhos.
Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá
importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJDFT 31 · TJRJ 28 · TJPR 8 · TJGO 4 · TRF5 3 · TJES 2 · TJBA 1 · TJSC 1

Agravo de Instrumento 5014484-62.2025.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 10/11/2026

Decisão 0032159-09.2023.8.16.0021TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5038949-97.2024.8.08.0024TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 05/10/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJRJ 4 · STJ 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMA 1

Agravo de Instrumento 2014673-56.2026.8.26.0000TJSP, Roberto Maia, julgado em 30/01/2026

Decisão 0000739-78.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/03/2025

AREsp AREsp 2604831STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/07/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.