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- Art. 1.577
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
Art. 1.577
82 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça,
é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular
em juízo.
Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros,
adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.
é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular
em juízo.
Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros,
adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 14 tribunais
TJRJ 22 · TJMG 11 · TJRS 11 · TJPR 7 · TJDFT 6 · TR3 6 · TJGO 5 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJAL 1 e outros
1208 0753715-27.2022.8.07.0016TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 0009451-62.2026.4.05.0000TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 5002803-62.2024.8.13.0042TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 15/08/2026
30
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 9 · TJRS 8 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TR3 1
Apelação 0801936-26.2025.8.19.0073TJRJ, Mônica de Faria Sardas, julgado em 03/06/2026
Agravo de Instrumento 5038017-69.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 16/05/2026
Agravo de Instrumento 5083345-56.2025.8.24.0000TJSC, Rosane Portella Wolff, julgado em 15/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.