PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Art. 1.576

91 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade
recíproca e ao regime de bens.
Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente
ou pelo irmão.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 20 tribunais

TJRJ 17 · TJDFT 15 · TJPR 14 · TJMG 13 · TJSP 8 · TJSC 3 · TJGO 3 · STJ 2 · TJCE 2 · TJES 2 · TJBA 2 · TJMA 2 e outros

Apelação 0097118-31.2024.8.19.0001TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 28/10/2026

AREsp ARESP 3283145STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026

Apelação 0814734-19.2023.8.19.0031TJRJ, Alvaro Henrique Teixeira de Almeida, julgado em 16/09/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 24 · TJDFT 7 · TJPR 5 · TJMA 5 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJBA 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPB 1 e outros

AREsp AREsp 2855312STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3306839STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 1773831STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.