PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Art. 1.582

82 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se,
poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJMG 44 · TJDFT 8 · TJRS 7 · TJRJ 6 · TJPR 5 · TJGO 5 · TJCE 3 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJES 1 · TJMA 1

Apelação Cível 5003878-96.2020.8.13.0521TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 15/10/2026

Apelação 5017228-57.2023.8.21.0026TJRS, Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento-Cv 2066152-51.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 03/09/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJMG 29 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJRJ 1 · TJRS 1

Decisão 5282431-73.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 21/10/2026

Decisão 5037551-48.2023.8.13.0433TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 19/10/2026

Decisão 1352629-13.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, julgado em 04/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.