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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
Art. 1.574
16 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se
forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele
devidamente homologada a convenção.
Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação
judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.
forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele
devidamente homologada a convenção.
Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação
judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 6 · TJRJ 4 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRS 1 · TJMA 1
Decisão 0075931-80.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 21/09/2026
Decisão 0048554-37.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 11/06/2026
Decisão 0087205-75.2025.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/02/2026
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TST 2
REsp REsp 2201585STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
REsp REsp 1837728STJ, Humberto Martins, julgado em 23/09/2026
AREsp AREsp 2960075STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.