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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos
Art. 1.589
Última alteração pela Lei 12.398/2011, de 28 de março de 2011. 2.841 acórdãos e 719 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los
e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O
direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz,
observados os interesses da criança ou do adolescente.
(Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)
e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O
direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz,
observados os interesses da criança ou do adolescente.
(Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.398/2011 de 28 de março de 2011
Decisões que citam este artigo
2.841
acórdãos de 25 tribunais
TJMG 1.026 · TJPR 738 · TJRJ 300 · TJRS 272 · TJDFT 206 · TJSC 98 · TJMA 32 · TJGO 31 · TJES 19 · TJPB 19 · TJBA 15 · TJPE 14 e outros
Agravo de Instrumento 5014484-62.2025.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5038328-62.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 0040245-43.2026.8.19.0000TJRJ, Luiz Fernando de Andrade Pinto, julgado em 04/11/2026
719
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJRS 421 · TJSC 85 · TJMG 53 · TJMA 49 · STJ 42 · TJBA 19 · TJRJ 16 · TJDFT 10 · TJPB 8 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJPE 3 e outros
AREsp AREsp 3372260STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3306171STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3310906STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.