Art. 1.584

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
(Redação dada
pela Lei nº 11.698, de 2008).
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles,
em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união
estável ou em medida cautelar;
(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste
com o pai e com a mãe.
(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a
similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções
pelo descumprimento de suas cláusulas.
(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder
familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança
ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
(Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023)
§ 3º Para estabelecer as
atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda
compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério
Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo
com o pai e com a mãe.
(Redação dada
pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 4º A alteração não
autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda
unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas
atribuídas ao seu detentor.
(Redação dada
pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 5º Se o juiz verificar
que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá
a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida,
considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
(Redação dada
pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 6º Qualquer
estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a
qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$
200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não
atendimento da solicitação.
(Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)