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- Art. 1.588
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos
Art. 1.588
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter
consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.
consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 2 · TJRJ 2 · TJAP 1
Apelação Cível 5023199-42.2024.8.13.0145TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4504742-66.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 22/05/2025
Agravo de Instrumento 0016287-77.2016.8.19.0000TJRJ, Paulo Sérgio Prestes dos Santos, julgado em 27/04/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1841038STJ, Humberto Martins, julgado em 30/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.