TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTESeção II - Da Vigência da Patente
Art. 40
Controle de constitucionalidade
- Parágrafo Único: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529 de 12/05/2021, 12/05/2021).
59 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 13 tribunais
STJ 10 · TRF2 10 · TRF1 8 · TJSP 6 · TJPR 5 · TJMT 5 · TJRS 4 · TRF3 3 · TST 3 · STF 2 · TJSC 1 · TJGO 1 e outros
Agravo de Instrumento 5112538-18.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 08/10/2026
Apelação 5005813-96.2023.8.24.0025TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 2766701STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2026
80
decisões monocráticas de 11 tribunais
TRF1 35 · TRF2 17 · TST 8 · STJ 7 · STF 3 · TJES 3 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1
REsp REsp 2243252STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/10/2026
Airr 1001990-16.2023.5.02.0521TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 09/06/2026
Agravo de Instrumento 5161286-81.2026.8.21.7000TJRS, Walda Maria Melo Pierro, julgado em 21/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.