TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTESeção I - Da Concessão da Patente
Art. 39
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2025.
Art. 39. Da carta-patente deverão constar o número, o título e a natureza respectivos,
o nome do inventor, observado o disposto no § 4º do art. 6º, a qualificação e o
domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações
e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.
o nome do inventor, observado o disposto no § 4º do art. 6º, a qualificação e o
domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações
e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1006350-79.2024.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 07/09/2025
AREsp AREsp 1375277STJ, Moura Ribeiro, julgado em 29/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.