TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTESeção I - Dos Direitos
Art. 41
46 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 13 tribunais
TJPB 10 · TJSP 9 · TRF2 7 · TJPR 6 · STJ 3 · TJSC 3 · TRF4 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TJGO 1 e outros
Agravo de Instrumento 0003233-30.2026.8.17.9480TJPE, Luciano de Castro Campos, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1000433-46.2024.8.26.0260TJSP, Grava Brazil, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 1000574-65.2024.8.26.0260TJSP, Grava Brazil, julgado em 14/10/2026
52
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 28 · TJPB 12 · TJPR 4 · TJGO 3 · TJSP 2 · TRF2 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 3253521STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 2592004STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2276617STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.