TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais
Art. 46
12 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 9 · TRF4 3
Apelação Cível 5051239-19.2018.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 14/07/2026
Agravo de Instrumento 5001619-71.2026.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 5111747-60.2021.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 02/06/2026
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF2 8 · STJ 7 · TJPR 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3070139STJ, Daniela Teixeira, julgado em 15/12/2025
Agravo de Instrumento 5015839-11.2025.4.02.0000TRF2, Macario Ramos Judice Neto, julgado em 07/11/2025
Agravo de Instrumento 5007840-07.2025.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 30/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.