TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais
Art. 48
14 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 3 · STJ 2 · TJRS 2 · TJSP 2 · TJSC 2 · TRF4 1 · TRF2 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5051239-19.2018.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 14/07/2026
AREsp AREsp 2612290STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/05/2026
AREsp AREsp 2612290STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/03/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJPR 1 · TRF2 1
REsp REsp 1548428STJ, Raul Araújo, julgado em 02/05/2024
REsp REsp 1548428STJ, Raul Araújo, julgado em 19/03/2024
Ms MS 28544STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.