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Art. 54

TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade

Art. 54

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2023.

Art. 54. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as
manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a
instância administrativa.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJPR 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento (ai) 1014279-71.2021.4.01.0000TRF1, George Ribeiro da Silva, julgado em 07/06/2023

Decisão 0090538-40.2022.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 13/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.