TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção III - Da Ação de Nulidade
Art. 56
75 acórdãos e 194 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 24 · STJ 13 · TJSC 10 · TRF2 7 · TJRS 5 · TJPR 4 · TRF4 4 · TJRJ 3 · TJMS 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF3 1
EDcl nos EDcl no REsp EERESP 1944808STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 2120969-05.2026.8.26.0000TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 17/10/2026
Agravo Interno Cível 2120969-05.2026.8.26.0000TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 17/10/2026
194
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJDFT 83 · STJ 67 · TRF2 14 · TJSP 9 · TJMG 5 · TJPR 5 · TJSC 3 · TRF1 3 · TRF4 3 · TJES 2
Pet Pet 19541STJ, Daniela Teixeira, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5015447-37.2026.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 5014417-64.2026.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.