TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 51
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento
de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.
Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.
de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.
Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5037966-65.2021.4.04.7100TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 15/10/2024
Apelação Cível 0004248-66.2004.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 07/05/2019
Apelação Cível 0035226-32.1990.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, julgado em 08/04/2008
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1182617STJ, Raul Araújo, julgado em 04/11/2022
Agravo de Instrumento (ag) 1012330-75.2022.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 05/05/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1027154-10.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 02/10/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.