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Art. 49

TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais

Art. 49

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2023.

Art. 49. No caso de inobservância do disposto no art. 6º, o inventor poderá,
alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente
.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF2 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5037932-64.2020.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 28/03/2023

Apelação Cível 5051838-26.2016.4.04.7100TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 17/03/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.