TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 55
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 55. Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as disposições desta
Seção.
Seção.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 4
Decisão 0126633-64.2025.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 01/09/2026
Decisão 0147314-55.2025.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 01/09/2026
Decisão 0151214-46.2025.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.