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Art. 53

TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade

Art. 53

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.

Art. 53. Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o
INPI emitirá parecer, intimando o titular e o requerente para se manifestarem no prazo
comum de 60 (sessenta) dias.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 1 · STJ 1

AREsp AREsp 2536726STJ, Humberto Martins, julgado em 06/03/2026

Agravo de Instrumento 5040336-45.2019.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 18/11/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.