TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção III - Da Ação de Nulidade
Art. 57
42 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o
INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação,
para ciência de terceiros.
INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação,
para ciência de terceiros.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 11 tribunais
TRF3 8 · STJ 6 · TRF4 6 · TRF2 6 · TJSC 4 · TJPR 4 · TJMG 3 · TJCE 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0232576-22.2020.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2086773-77.2024.8.26.0000TJSP, Jorge Tosta, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5073190-96.2024.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 15/10/2026
133
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJDFT 83 · STJ 30 · TJSP 5 · TJPR 5 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TRF4 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5100059-57.2026.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 19/10/2026
Pet Pet 19541STJ, Daniela Teixeira, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3253521STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.