TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais
Art. 47
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição
para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria
patenteável por si mesmas.
para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria
patenteável por si mesmas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 3 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 0203965-37.2017.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 0050102-66.2014.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 5011374-26.2018.4.02.5101TRF2, Roberto Dantes Schuman de Paula, julgado em 12/11/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5011374-26.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/07/2025
AREsp AREsp 1554781STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.