Art. 50

Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
I
- não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;
II
- o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25,
respectivamente;
III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente
depositado; ou IV
- no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais,
indispensáveis à concessão.