Art. 43

Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
I
- aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade
comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;
II
- aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental,
relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;
III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos
individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim
preparado;
IV
- a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido
colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;
V
- a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem
finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e VI
- a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente
no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto
patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria
viva em causa.
VII - aos atos praticados por terceiros não
autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente
à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados
no art. 40.
(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)