LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 183
Última alteração pela Decreto 6.722/2008, de 30 de dezembro de 2008. 117 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 183. O trabalhador rural enquadrado como segurado
obrigatório do RGPS, na forma da alínea “a” do inciso I ou da alínea “j” do inciso V do caput
do art. 9o
,
pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31
de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
obrigatório do RGPS, na forma da alínea “a” do inciso I ou da alínea “j” do inciso V do caput
do art. 9o
,
pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31
de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.722/2008 de 30 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
117
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 95 · TR3 17 · TRF3 2 · TR1 1 · TRF5 1 · TR5 1
Apelação Cível 5004109-20.2023.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2025
Recurso Inominado Cível 0001088-65.2024.4.05.8404TR5, Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 23/07/2024
Apelação Criminal 0008523-92.2016.4.05.8300TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 01/09/2022
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
REsp REsp 1949297STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/05/2023
Ms MS 25454STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0022328-74.2018.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Catão Alves, julgado em 08/04/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.