Art. 188-G

Art. 188-G. O tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019
será contado de data a data, desde o início da atividade até a data
do desligamento, considerados, além daqueles referidos no art. 19-C,
os seguintes períodos:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - o tempo de serviço militar, exceto se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, ainda que anterior à filiação ao RGPS, obrigatório,
voluntário ou alternativo, assim considerado o tempo atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo
de consciência, entendido como tal aquele decorrente de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem
de atividades de caráter militar;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente
político, situação que será comprovada nos termos do disposto na Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - o tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive aquele prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público,
regularmente certificado na forma prevista na Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço tenha sido prestado até 30 de setembro de 1975, data imediatamente anterior ao início da vigência
da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido
contribuição para a previdência social;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VI - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não
tenha havido remuneração pelo erário e que a atividade não
estivesse, à época, vinculada a regime próprio de previdência
social;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VII - o tempo de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade
brasileira no exterior amparados pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que a sua situação previdenciária esteja regularizada no INSS;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VIII - o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas “i”, “j” e “l” do inciso I do caput
do art. 9º e o § 2º do art. 26, com fundamento do disposto nos art. 8º e art. 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IX - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica,
desde que comprovados a remuneração pelo erário, mesmo que indireta,
e o vínculo empregatício.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. O tempo de contribuição de que trata este artigo
será considerado para fins de cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)