Art. 188-O

Art. 188-O. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54 e art. 188-H ao 188-N, observado o
disposto nos § 2º e § 3º do art. 54, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo
exercício exclusivamente em função de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e que cumprir,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco
anos de idade, se homem;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos
de contribuição, se homem;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - cumprimento de período adicional de contribuição
correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria
para atingir vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta
anos de contribuição, se homem; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos
os sexos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo
será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo
corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)